Sancionada lei que torna porte de arma de uso restrito crime hediondo
O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado nesta quinta-feira (26/10) pelo presidente Michel Temer. Com a nova norma, as pessoas que forem condenadas por esse delito deverão cumpri-lo inicialmente em regime fechado e terão mais dificuldade para obter a progressão do regime.
A legislação considera arma de uso restrito aquela que pode ser usada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança e por pessoas físicas ou jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército.
Entre elas estão fuzis, metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das munições dos armamentos.
O prazo para a sanção do projeto de lei terminava nesta quinta-feira. O autor da proposta foi o atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, enquanto ainda era senador. O projeto de lei foi aprovado no plenário da Câmara em agosto, que o alterou e devolveu um substitutivo para nova análise dos senadores, que o aprovaram e o encaminharam à Presidência da República. Com informações da Agência Brasil.
fonte: https://www.conjur.com.br/2017-out-26/sancionada-lei-torna-porte-arma-uso-restrito-crime-hediondo
21 Comentários
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Acredito que o dispositivo terá pouca serventia. Isso porque traficantes e outros criminosos que portam essas armas já cometeram tantos crimes mais graves, como múltiplos homicídios, que tal conduta não impactará no resultado final. Pensando com seriedade, um criminoso portando uma arma dessas ostensivamente, como costuma aparecer no noticiário, deveria ser abatido pela polícia, sem necessidade de ser preso e submetido a julgamento, pois não há o que se discutir quanto ao seu grau de periculosidade e de irrecuperabilidade. continuar lendo
#SimplesAssim continuar lendo
Falou tudo, é justamente isso, mais que evidente o grau de periculosidade. continuar lendo
Mais um dos tantos absurdos que esse espúrio legislativo fez. Nem homicídio simples é crime hediondo, mas portar armas será. Essa lei ridícula servirá apenas para prender CACs e policiais que usam armas de calibre restrito.
Ou alguém realmente acha que o bandido vai cumprir lei? continuar lendo
Essa é mais uma daquelas leis que só vai prejudicar o cidadão de bem, temente a lei. E me cheira que tem um foco nos CACs mesmo. continuar lendo
E quando teremos os crimes super hediondos, mega hediondos e "hipermegasuperblaster" hediondos? Bem, se der tempo no meio de tanta preocupação com quem for preso, tentem melhorar o combate ao tráfico de armas. continuar lendo
Como se o problema da criminalidade fosse as armas de uso restrito! aff continuar lendo