Comissão aprova empréstimo de arma de fogo pelo poder público para garantir defesa ao cidadão
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o empréstimo de arma de fogo para quem responde a processo criminal e teve a arma particular ou funcional apreendida. A medida será válida para casos em que a lei exclua a ilicitude do ato praticado, como a legítima defesa própria ou de terceiros e o estrito cumprimento de dever legal, no caso de policiais, por exemplo.
Nessas condições, o investigado poderá obter, por empréstimo, arma de fogo oferecida pelo Estado, sob o argumento de "garantia da defesa ao cidadão".
O empréstimo está previsto no Projeto de Lei 3260/15, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), recomendou a aprovação da matéria.
Para Lorenzoni, a proposta encontra ressonância na sociedade. “Na medida em que o Estado brasileiro tem se mostrado incapaz de oferecer segurança aos cidadãos, não pode impedir que eles possam exercer, em situação de legítima defesa, o mais elementar dos direitos humanos, a vida”, afirmou o relator.
Segundo a proposta, o empréstimo da arma será cancelado em caso de delito ou não cumprimento dos requisitos para a obtenção de porte ou registro de arma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
fonte: Agência Câmara Notícias
4 Comentários
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Marginal mesmo não está nem aí para isto e desfila com fuzil e bazuca sem dificuldade nenhuma. Mas para quem quer fazer dentro da Lei, este sim tem todas as dificuldades possíveis e imagináveis. continuar lendo
E percebo que baseado nas suas observações pertinentes, fica difícil estabelecer um conceito sobre a aprovação da proposta, porque ela utiliza uma situação rechaçada legalmente para remendar uma falha do estado. Esquece isso Bolsonaro. Vamos batalhar pelo fim do estatuto do desarmamento deixando esse assunto para países desenvolvidos. continuar lendo
@joserobertounderavicius ao invés de criar regras simples e claras para quem quer ter porte / posse de armas (e dirigir também pode entrar nesta lista, já que habilitação no Brasil tornou-se um luxo ou empreender e criar trabalhos... enfim, divago um pouco), cria-se um conjunto de regras, regulamentos, limitações e restrições para armas, como se o problema fosse a arma e não o proprietário.
PS: O Estatuto do Desarmamento já se provou mais do que furado, dado que a publicidade era que isto traria mais segurança ao país. Ao contrário, deixou marginal mais confiante de que não vai haver reação. Nem precisaria de 10 anos, bastava a lógica, mas se queriam provas, os índices de crimes estão aí para provar: via de regra o crime cresceu absurdamente no país inteiro, o norte e nordeste tem índices que chegam a 2x a média nacional que já brutal. continuar lendo
Edu: O proprietário que cria problemas, não se submete a nenhum estatuto. Compra uma arma e usa. Simples assim. continuar lendo